PROJETO DE LEI INCENTIVA COMPRA DE LATICÍNIOS LOCAIS PARA MERENDA ESCOLAR
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a 49, requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3292/20, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que determina o uso de 40% dos recursos destinados à compra de leite no cardápio da merenda escolar para aquisições de laticínios locais, permitindo inclusive a dispensa de licitação se o preço for compatível com o do mercado local.
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a 49, requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3292/20, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que determina o uso de 40% dos recursos destinados à compra de leite no cardápio da merenda escolar para aquisições de laticínios locais, permitindo inclusive a dispensa de licitação se o preço for compatível com o do mercado local.
