Para estabelecer regras e limites da publicidade infantil no ambiente virtual, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, prepara uma regulamentação que deverá ser publicada em janeiro de 2021. A portaria terá como base o guia do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, que traz regras para influenciadores digitais. O texto também deve tomar como modelo regras que já têm sido debatidas na União Europeia.