O governo federal publicou (21/12/20) o decreto que estabelece o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM). O texto busca garantir a identidade e a qualidade do material. Além disso, uma atualização promovida sobre a lei de 2003 tem como objetivo coibir a produção e venda de produto ilegal e assegurar as garantias de identidade e qualidade das sementes e mudas disponibilizadas no Brasil.