STJ DECIDE PELA POSSIBILIDADE PENHORA DE SALÁRIO

Clique para ver a resposta Clique na imagem para ver o vídeo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no artigo 649 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.

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