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DISTRATOS DE CONTRATOS DE IMÓVEIS
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O Panorama repercute a recente aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei envolvendo o chamado “distrato de contrato de imóveis”. O projeto prevê que o cliente que desistir de um imóvel comprado na planta terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado.